Termos de Uso e Condições de Cadastro

1. Identificação das partes

1.1. O presente Termo de Uso regula as condições de acesso e utilização da plataforma SeloAdv, acessível pelo endereço www.seloadv.com.br e aplicativos vinculados.

1.2.O profissional que realiza o cadastro na Plataforma é doravante denominado "Advogado Cadastrado" ou "Usuário".

1.3.Qualquer pessoa que realize consultas na Plataforma sem necessidade de cadastro é doravante denominada "Consultante".

2. Objeto

2.1. O SeloAdv é uma plataforma de consulta e verificação que permite:

1. Ao Consultante: consultar dados públicos de advogados inscritos no Cadastro Nacional da Advocacia (CNA/OAB) e solicitar verificação de identidade a advogados cadastrados na Plataforma;
2. Ao Advogado Cadastrado: registrar seus canais de comunicação profissional (telefones, e-mails, sites), passar por verificação de identidade e receber alertas quando terceiros realizarem consultas vinculadas ao seu nome ou inscrição.

2.2. O SeloAdv é uma camada adicional de verificação. A Plataforma NÃO garante, certifica ou assegura a identidade de qualquer pessoa, a legitimidade de cobranças, a autenticidade de transações financeiras ou a veracidade de comunicações realizadas fora da Plataforma.

2.3. O SeloAdv NÃO é um software jurídico, um sistema de mensagens, um meio de pagamento, um serviço de certificação digital nem um substituto para a consulta direta à OAB ou suas seccionais.

3. Cadastro e verificação de identidade

3.1. Para se cadastrar, o Advogado deve informar: nome completo, CPF, número de inscrição na OAB, seccional, e-mail e criar uma senha.

3.2. Os dados informados serão cruzados com o Cadastro Nacional da Advocacia (CNA/OAB) para confirmação de inscrição ativa. O cadastro será recusado se:

1. O CPF informado não corresponder à inscrição indicada no CNA;
2. A inscrição não estiver em situação ativa no CNA;
3. Já existir conta cadastrada com o mesmo CPF ou inscrição OAB.

3.3. Após o cadastro inicial, o Advogado deverá passar por verificação de identidade (KYC — Know Your Customer), que consiste em:

1. Envio de foto de documento de identidade com foto (RG ou CNH);
2. Selfie com detecção de prova de vida (liveness);
3. Cruzamento facial entre selfie e documento;
4. Cruzamento dos dados do documento com os dados do cadastro e do CNA.

3.4. A verificação de identidade poderá ser realizada por meio de prestador de serviço terceirizado (atualmente Didit), sujeita a aprovação pela equipe do SeloAdv. O resultado poderá ser: aprovado, rejeitado ou pendente de análise manual.

3.5. Em caso de rejeição, o Advogado poderá tentar novamente após 24 (vinte e quatro) horas. Após 3 (três) rejeições consecutivas, a conta será encaminhada para análise manual, que poderá levar até 5 (cinco) dias úteis.

3.6. O Advogado declara, sob as penas da lei, que:

1. É o titular do CPF, da inscrição na OAB e dos documentos apresentados;
2. Todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas;
3. Os canais de comunicação cadastrados (telefones, e-mails, sites) são efetivamente de sua titularidade ou uso autorizado;
4. Não está se passando por terceiro nem utilizando documentos alheios.

3.7. A prestação de informações falsas no cadastro configura infração a este Termo e poderá ensejar:

1. Suspensão ou exclusão imediata da conta;
2. Comunicação à seccional da OAB competente;
3. Comunicação às autoridades policiais, se aplicável;
4. Responsabilização civil e criminal nos termos da legislação vigente.

4. Canais de comunicação verificados

4.1. O Advogado Cadastrado poderá vincular ao seu perfil canais de comunicação profissional, incluindo telefones, e-mails e sites.

4.2. Cada canal será verificado individualmente:

1. Telefones: mediante envio de código por SMS ao número informado;
2. E-mails: mediante envio de código ao endereço informado;
3. Sites: mediante inserção de meta tag ou arquivo de verificação na raiz do domínio.

4.3. O Advogado declara que os canais cadastrados são utilizados no exercício profissional e que possui titularidade ou autorização de uso sobre cada um deles.

4.4. A verificação de canal atesta apenas que o Advogado demonstrou posse do canal no momento da verificação. O SeloAdv NÃO garante que o canal permanecerá sob controle do Advogado, que o número não será clonado ou que o e-mail não será comprometido.

4.5. O Advogado se compromete a atualizar seus canais sempre que houver alteração e a remover canais que não estejam mais sob seu controle.

5. Funcionamento da consulta e verificação

5.1. Qualquer pessoa (Consultante) pode consultar a Plataforma gratuitamente, sem necessidade de cadastro, informando nome, número OAB, UF ou telefone do profissional.

5.2. A consulta retorna dados públicos oriundos do CNA/OAB (nome, inscrição, UF, situação, tipo de inscrição) e, quando disponíveis, os canais verificados do Advogado Cadastrado.

5.3. A verificação de identidade em tempo real (código exclusivo) é um serviço adicional disponível para Advogados Cadastrados que completaram o processo de KYC.

5.4. O resultado de uma consulta ou verificação é um elemento informativo adicional. Ele NÃO constitui:

1. Certidão ou certificação de identidade;
2. Parecer sobre a idoneidade, competência ou conduta do profissional;
3. Garantia de que o profissional é quem diz ser fora do ambiente da Plataforma;
4. Garantia de legitimidade de cobranças, boletos, transferências ou procurações;
5. Recomendação para realização de qualquer ato jurídico ou financeiro.

5.5. O SeloAdv recomenda expressamente que o Consultante, mesmo após realizar verificação na Plataforma, adote outras medidas de precaução, como:

1. Entrar em contato diretamente com o escritório por telefone previamente conhecido;
2. Consultar a seccional da OAB do profissional;
3. Não realizar transferências financeiras com base exclusivamente em contato por aplicativo de mensagens;
4. Desconfiar de qualquer pedido de urgência envolvendo valores.

6. Alertas e notificações

6.1. O Advogado Cadastrado e verificado poderá receber alertas quando:

1. Alguém buscar seu nome, inscrição ou número na Plataforma;
2. Um número de telefone não cadastrado for consultado em contexto associado ao seu nome ou inscrição;
3. Uma denúncia for registrada envolvendo seu nome ou inscrição.

6.2. Os alertas são enviados por push notification e/ou e-mail, conforme configuração do Advogado.

6.3. Os alertas são informativos. Nem toda consulta indica tentativa de fraude — pode se tratar de um cliente legítimo verificando dados do seu advogado. O SeloAdv NÃO se responsabiliza por interpretações equivocadas dos alertas.

7. Planos e pagamento

7.1. O cadastro básico (plano Free) é e sempre será gratuito, incluindo verificação de identidade, até 3 telefones, 1 e-mail, alertas de uso indevido e perfil público com URL padrão.

7.2. Planos pagos (Premium e Escritório) oferecem funcionalidades adicionais conforme descrito na página de planos da Plataforma, vigente no momento da contratação.

7.3. A contratação de plano pago poderá ser mensal ou anual, com cobrança recorrente, mediante cartão de crédito ou outro meio de pagamento disponibilizado.

7.4. O Advogado poderá cancelar o plano pago a qualquer momento. O cancelamento será efetivado ao final do período já pago, sem reembolso proporcional, salvo nos primeiros 7 (sete) dias da primeira contratação, quando se aplica o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

7.5. Em caso de inadimplência, o perfil será revertido ao plano Free, mantendo-se os dados cadastrais e canais verificados.

8. Limitação de responsabilidade

8.1. O SeloAdv oferece uma camada adicional de verificação com base em dados públicos do CNA/OAB, verificação documental e confirmação de posse de canais. A Plataforma NÃO garante, expressa ou implicitamente:

1. Que o resultado da verificação seja infalível;
2. Que a identidade do profissional seja absoluta e inquestionável;
3. Que os canais cadastrados não possam ser clonados, invadidos ou comprometidos;
4. Que o profissional verificado não cometerá atos ilícitos;
5. Que as informações do CNA/OAB estejam corretas, completas ou atualizadas;
6. Que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta e livre de erros.

8.2. O SeloAdv NÃO se responsabiliza por:

1. Danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, morais ou materiais decorrentes de decisões tomadas por Consultantes com base nos resultados da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, transferências financeiras, assinatura de procurações, compartilhamento de documentos ou contratação de serviços;
2. Golpes, fraudes, estelionato ou qualquer ato ilícito praticado por terceiros, ainda que envolvam o nome, inscrição ou dados de Advogado Cadastrado;
3. Indisponibilidade temporária da Plataforma por motivo de manutenção, ataque cibernético, caso fortuito ou força maior;
4. Atos ou omissões de prestadores de serviço terceirizados (incluindo provedores de KYC, hospedagem, SMS e e-mail);
5. Erros, omissões ou desatualização nos dados do CNA/OAB, cuja manutenção é de responsabilidade exclusiva do Conselho Federal da OAB e das seccionais;
6. Uso indevido da Plataforma por qualquer usuário, incluindo criação de contas falsas que tenham passado por verificação mediante documentos fraudulentos;
7. Decisões tomadas por Advogados Cadastrados com base nos alertas recebidos.

8.3. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do SeloAdv perante o Advogado Cadastrado será limitada ao valor efetivamente pago pelo Advogado à Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. Para usuários do plano Free, a responsabilidade do SeloAdv será limitada a zero.

8.4. O Advogado Cadastrado reconhece que o SeloAdv é uma ferramenta auxiliar e que a responsabilidade pela proteção de sua identidade profissional é compartilhada entre o Advogado, a OAB, as autoridades públicas e os próprios clientes.

9. Obrigações do Advogado Cadastrado

9.1. O Advogado Cadastrado se obriga a:

1. Manter seus dados cadastrais verdadeiros e atualizados;
2. Manter sigilo sobre sua senha e credenciais de acesso;
3. Ativar autenticação em dois fatores (2FA) após a verificação de identidade;
4. Não compartilhar códigos de verificação com terceiros;
5. Comunicar imediatamente ao SeloAdv qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua conta;
6. Remover canais de comunicação que não estejam mais sob seu controle;
7. Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros;
8. Não tentar burlar os mecanismos de verificação da Plataforma;
9. Cumprir o Código de Ética e Disciplina da OAB.

9.2. O descumprimento das obrigações acima poderá resultar em suspensão ou exclusão da conta, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal.

10. Indenização

10.1. O Advogado Cadastrado concorda em indenizar, defender e isentar o SeloAdv, seus sócios, colaboradores, prestadores de serviço e afiliados de qualquer responsabilidade, perda, dano, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

1. Violação deste Termo de Uso pelo Advogado;
2. Informações falsas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Advogado;
3. Uso indevido da Plataforma pelo Advogado;
4. Violação de direitos de terceiros pelo Advogado;
5. Reclamações de terceiros (incluindo Consultantes) relacionadas ao Advogado ou aos canais por ele cadastrados.

11. Propriedade intelectual

11.1. Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo marca, logotipos, layout, código-fonte, textos e materiais gráficos, é de propriedade exclusiva do SeloAdv, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

11.2. O Advogado Cadastrado recebe licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma conforme este Termo.

11.3. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial de qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e escrita do SeloAdv.

11.4. Selos de verificação, badges e QR Codes gerados pela Plataforma poderão ser utilizados pelo Advogado exclusivamente para exibição em materiais profissionais próprios, desde que mantida a conta ativa e verificada. A utilização desses elementos por conta suspensa ou excluída é expressamente proibida.

12. Tratamento de dados pessoais (LGPD)

12.1. O SeloAdv atua como Controlador dos dados pessoais coletados, nos termos da Lei n.º 13.709/2018 (LGPD).

12.2. Os dados pessoais coletados do Advogado Cadastrado são:

1. Dados de cadastro: nome completo, CPF (armazenado em hash criptográfico), número OAB, UF, e-mail, senha (armazenada em hash);
2. Dados de verificação (KYC): foto do documento de identidade, selfie, resultado da análise facial e de liveness;
3. Dados de canais: números de telefone, endereços de e-mail, URLs de sites;
4. Dados de uso: endereço IP, data/hora de acessos, dispositivo, navegador;
5. Dados do CNA/OAB: nome oficial, inscrição, situação, tipo, sociedades, foto oficial (dados públicos).

12.3. As finalidades do tratamento são:

1. Verificação de identidade e vínculo com a inscrição na OAB;
2. Exibição de perfil público conforme autorizado pelo Advogado;
3. Envio de alertas sobre consultas e possíveis usos indevidos;
4. Melhoria e segurança da Plataforma;
5. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
6. Prevenção a fraudes.

12.4. As bases legais para o tratamento são:

1. Execução de contrato (art. 7.º, V da LGPD) — para prestação dos serviços contratados;
2. Legítimo interesse (art. 7.º, IX da LGPD) — para segurança, prevenção a fraudes e melhoria da Plataforma;
3. Cumprimento de obrigação legal (art. 7.º, II da LGPD) — para retenção de logs conforme Marco Civil da Internet.

12.5. Compartilhamento de dados:

1. Com prestadores de serviço terceirizados (KYC, hospedagem, SMS, e-mail), na medida estritamente necessária para a prestação do serviço;
2. Com o público em geral, exclusivamente os dados que o Advogado autorizou a exibir em seu perfil público (nome, OAB, UF, canais verificados, foto);
3. Com autoridades públicas, quando exigido por determinação legal ou judicial;
4. O CPF NUNCA será exibido publicamente.

12.6. Retenção de dados:

1. Dados de cadastro: mantidos enquanto a conta estiver ativa, e por até 5 (cinco) anos após exclusão, para fins de auditoria e cumprimento legal;
2. Dados de KYC (fotos de documentos, selfies): eliminados após 90 (noventa) dias da aprovação da verificação. Em caso de rejeição, eliminados após 30 (trinta) dias;
3. Logs de acesso: mantidos por 6 (seis) meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet;
4. Registros de consultas e alertas: mantidos por 5 (cinco) anos para fins de auditoria.

12.7. O Advogado poderá exercer os seguintes direitos, previstos no art. 18 da LGPD, mediante solicitação ao e-mail privacidade@seloadv.com.br:

1. Confirmação da existência de tratamento;
2. Acesso aos dados pessoais;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
5. Portabilidade dos dados;
6. Informação sobre compartilhamento;
7. Revogação do consentimento, quando aplicável.

12.8. A exclusão da conta e dos dados poderá ser solicitada a qualquer momento. A exclusão será realizada no prazo de até 15 (quinze) dias, ressalvados os dados cuja retenção seja necessária para cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direito ou auditoria.

13. Segurança

13.1. O SeloAdv emprega medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados pessoais, incluindo:

1. Criptografia de senhas e CPF (hash bcrypt);
2. Comunicação via HTTPS/TLS;
3. Autenticação em dois fatores (2FA);
4. Monitoramento de acessos e tentativas de invasão;
5. Backups periódicos;
6. Controle de acesso baseado em funções.

13.2. Nenhum sistema é infalível. O SeloAdv NÃO garante segurança absoluta contra invasões, vazamentos ou ataques cibernéticos, mas se compromete a notificar os Advogados afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de incidente de segurança relevante, conforme art. 48 da LGPD.

14. Suspensão e exclusão de conta

14.1. O SeloAdv poderá suspender ou excluir a conta do Advogado, a qualquer tempo, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

1. Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas;
2. Uso da Plataforma para fins ilícitos;
3. Comprovação de que a inscrição na OAB foi suspensa, cancelada ou está irregular;
4. Recebimento de denúncia fundamentada de terceiros;
5. Determinação judicial ou administrativa;
6. Violação deste Termo de Uso.

14.2. Em caso de suspensão, o perfil ficará oculto e os canais não serão exibidos. O Advogado será notificado por e-mail e poderá apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis.

14.3. O Advogado poderá solicitar a exclusão voluntária de sua conta a qualquer momento, mediante acesso ao painel ou solicitação por e-mail.

15. Disponibilidade

15.1. O SeloAdv se esforça para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas NÃO garante disponibilidade ininterrupta.

15.2. A Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível para manutenção, atualização ou por motivos de força maior, sem que isso configure violação deste Termo ou gere direito a indenização.

16. Alterações do Termo

16.1. O SeloAdv reserva-se o direito de alterar este Termo a qualquer momento.

16.2. Alterações relevantes serão comunicadas ao Advogado por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

16.3. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o Advogado não concorde, poderá excluir sua conta.

17. Comunicações

17.1. As comunicações entre o SeloAdv e o Advogado serão realizadas preferencialmente por e-mail, pelo endereço informado no cadastro.

17.2. O Advogado é responsável por manter seu e-mail de cadastro atualizado e por verificar regularmente sua caixa de entrada.

17.3. Comunicações enviadas ao e-mail cadastrado serão consideradas recebidas em até 3 (três) dias úteis após o envio.

18. Disposições gerais

18.1. Este Termo constitui o acordo integral entre as partes e substitui quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

18.2. A invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.

18.3. A tolerância do SeloAdv quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui renúncia ao direito de exigir o cumprimento futuro.

18.4. O Advogado NÃO poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações deste Termo sem autorização prévia e escrita do SeloAdv.

18.5. Este Termo não cria relação de sociedade, emprego, representação ou mandato entre o Advogado e o SeloAdv.

19. Lei aplicável e foro

19.1. Este Termo é regido pela legislação da República Federativa do Brasil.

19.2. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

20. Aceite

20.1.Ao clicar em "Li e aceito os Termos de Uso" no momento do cadastro, o Advogado declara que:

1. Leu, compreendeu e concorda integralmente com este Termo;
2. Reconhece que o SeloAdv é uma camada adicional de verificação, não uma garantia de identidade;
3. Reconhece as limitações de responsabilidade descritas na Cláusula 8;
4. Autoriza o tratamento de dados pessoais nos termos da Cláusula 12;
5. Compromete-se a cumprir todas as obrigações descritas na Cláusula 9.