Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma SeloAdv, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

O SeloAdv é uma plataforma de verificação adicional de identidade para advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O serviço oferece:

• Verificação de identidade do advogado através de documentação e confirmação bidirecional;
• Perfil público com informações profissionais verificadas;
• Mecanismo de verificação em tempo real entre advogado e cliente;
• Canal de denúncias para suspeita de fraude.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar o SeloAdv como advogado, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e completas, incluindo número de inscrição na OAB. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4. Verificação de Identidade

O processo de verificação exige o envio de documentos pessoais e profissionais. O SeloAdv reserva-se o direito de aprovar ou recusar qualquer solicitação de verificação a seu exclusivo critério. A verificação pelo SeloAdv é uma camada adicional e não substitui a consulta oficial junto à OAB.

5. Obrigações do Usuário

Ao utilizar o SeloAdv, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas;
• Não se passar por outra pessoa ou profissional;
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou contrários a estes Termos;
• Manter seus dados de acesso em sigilo, não compartilhando-os com terceiros;
• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta.

6. Planos e Pagamentos

O SeloAdv pode oferecer planos gratuitos e pagos. Os valores, condições e funcionalidades de cada plano estão descritos na página de planos. Pagamentos recorrentes serão cobrados automaticamente na periodicidade contratada. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, sendo efetivado ao final do período vigente.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo marca, layout, textos, gráficos, selos e logotipos — é de propriedade do SeloAdv ou de seus licenciantes, protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras. O uso do selo de verificação é permitido apenas nas condições estabelecidas pela plataforma.

8. Limitação de Responsabilidade

O SeloAdv oferece um serviço de verificação adicional e não garante a idoneidade, competência ou conduta de qualquer advogado cadastrado. A plataforma não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes da contratação de serviços advocatícios;
• Informações falsas fornecidas por usuários;
• Indisponibilidade temporária da plataforma por motivos técnicos ou de manutenção.

9. Denúncias

Qualquer pessoa pode denunciar um perfil suspeito através do canal de denúncias da plataforma. As denúncias serão analisadas pela equipe do SeloAdv, que poderá suspender ou revogar a verificação do perfil denunciado, a seu exclusivo critério.

10. Suspensão e Encerramento

O SeloAdv reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, que forneçam informações falsas ou que tenham a verificação revogada. O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento.

11. Alterações nos Termos

O SeloAdv pode alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

12. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede do SeloAdv para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco pelo e-mail contato@seloadv.com.br.